The best Side of ação contra massa insolvente
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V – No caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado à respectiva sucessão, ainda que se encontre insolvente, e não a respectiva massa insolvente.
ese número surge de tomar un dato que probablemente sea el mensual y anualizarlo. Tomaron el dato de la inflación de diciembre que no habría sido tal sin la magnitud de la devaluación que desarrolló Milei
Diferimento das entradas em dinheiro na constituição de sociedades por quotas e de sociedades unipessoais por quotas
Ora, se o sujeito, pessoa singular ou pessoa coletiva, que está vinculado à obrigação de não concorrência constitui uma sociedade unipessoal por quotas ou participa na constituição de uma sociedade por quotas ou anónima com outros sócios, mas fica, em qualquer caso, com o controlo da sociedade, com um objeto igual ou semelhante ao do estabelecimento comercial alienado, especificamente com o objetivo de contornar a obrigação de não concorrência, deve a personalidade jurídica da sociedade read more ser desconsiderada.
Muitas vezes, a sociedade cujo património é delapidado já se encontra em situação económica difícil ou mesmo em situação de insolvência atual.
Maria de Fátima Ribeiro, A tutela dos credores da sociedade por quotas e a «desconsideração da personalidade jurídica»
A declaração de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente.
Para evitar que tal aconteça, o requerimento inicial pode ser acompanhado de um pedido de perdão da dívida que não seja liquidada durante o processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento do processo – a exoneração do passivo restante.
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Por exemplo, se o insolvente for um herdeiro e a herança integrar vários bens imóveis apenas é penhorável o seu quinhão hereditário (fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro) e não os próprios imóveis. Estes só poderão ser penhorados na esfera do insolvente quando a partilha de todos os bens for feita e, assim, for extinta a comunhão hereditária. Ver o nosso artigo: penhora de quinhão hereditário;
) no estado de massa falida, não lhe conferia direito automático ao benefício da justiça gratuita, que continuava dependendo de adequada comprovação de hipossuficiência financeira
Se a exoneração for concedida, nos três anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência, o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia, calculada em enjoymentção do seu rendimento.
Mas esta solução acarreta graves consequências para a vida do devedor. Além de ser um processo complexo, a pessoa declarada insolvente será privada da administração dos seus bens e a sua autonomia financeira ficará fortemente condicionada.
A Lei (Código de Processo Civil) é expressa ao afirmar que os embargos de terceiro não podem ser requeridos pelos terceiros cujos bens tenham sido indevidamente apreendidos num processo de insolvência.
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